Não basta registar-se nas plataformas eletrónicas para atuar como motorista TVDE. É preciso também cumprir os requisitos exigidos por lei para exercer a atividade dentro dos parâmetros legais.

As exigências para exercer a atividade, de acordo com a legislação, são:

Ter carta de condução há mais de 3 anos
A primeira exigência é que o motorista tenha a carta de condução há, pelo menos, 3 anos para a categoria B válida na Europa(Portugal) com averbamento no grupo 2.

Obter certificado de formação rodoviária para motoristas
O certificado é obtido com a realização do curso de formação rodoviária para motoristas. O mesmo possui uma duração de 50 horas. Durante a formação, serão abordados alguns tópicos, tais como:

• Comunicação e relações interpessoais
• Normas legais de condução
• Técnicas de condução
• Regulamentação da atividade
• Situações de emergência
• Primeiros socorros

O curso e o certificado só podem ser disponibilizados por uma escola de condução ou entidade formadora que esteja legalmente habilitada.

Apresentação de registo criminal
A apresentação do Certificado de Registo Criminal tem por objetivo comprovar que o motorista é pessoa idónea. Ou seja, não possui quaisquer condenações pela prática de crimes, tais como os de ofensa à integridade física, condução perigosa, entre outros.

Ser titular de certificado de motorista TVDE
O certificado de motorista TVDE é emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes – IMT e tem o custo de 30€.

O documento possui validade de cinco anos. E pode ser renovado por igual período mediante a frequência de um curso de atualização. Este possui carga horária de 8 horas, além do cumprimento dos requisitos e idoneidade.

Ter um contrato ou registar-se como prestador de serviços
Por fim, será necessário possuir um contrato escrito que estabeleça a relação com um operador/empresa ou estar registado na Autoridade Tributária como prestador de serviços.