Artigo 1.°
Denominação, sede e duração

1. A associação, sem fins lucrativos, adota a denominação APTAD – ASSOCIACAO PORTUGUESA DE TRANSPORTADORES EM AUTOMOVEIS DESCARACTERIZADOS , e tem a sede na Praça Dom António Ribeiro, Número 5-A, Lisboa , freguesia de Santa Clara , concelho de Lisboa e constitui-se por tempo indeterminado.
2. A associação tem o número de pessoa coletiva 517831236 e o numero de identificação na segurança social 25178312363.

Artigo 2.º
Fim

A associação tem como fim promover o estudo, a formação, a prossecução e a defesa dos interesses comuns dos associados, com vista ao desenvolvimento técnico e económico e a promoção da justiça e do equilíbrio sociais, relativamente ás pessoas individuais e coletivas que explorem a industria de transportes individuais e remunerados de passageiros em veículos descaracterizados a partir da plataforma (TVDE) ou qualquer outra atividade com esta relacionada.

Artigo 3.°
Receitas

Constituem receitas da associação, designadamente:

1. a) a joia inicial paga pelos sócios;
2. b) o produto das quotizações fixadas pela assembleia geral,
3. c) os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das atividades sociais;
4. d) as liberalidades aceites pela associação;
5. e) os subsídios que lhe sejam atribuídos.

 

Artigo 4.°
Órgãos

1. São órgãos da associação a assembleia geral, a direção e o conselho fiscal.
2. O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de 3 ano(s).

Artigo 5.º
Assembleia geral

1. A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
2. A competência da assembleia geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170º, e nos artigos 172º a 179º,
3. A mesa da assembleia geral é composta por três associados, um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respetivas atas.

Artigo 6.°
Direção

1. A direção, eleita em assembleia geral, é composta por 5 associados.
2. A direção compete a gerência social, administrativa e financeira da associação, representar a associação em juízo e fora dele.
3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171° do Código Civil.
4. A associação obriga-se com a intervenção de 2 membros da direção, sendo uma a do Presidente ou a do Vice-Presidente.

Artigo 7.°
Conselho Fiscal

1. O conselho fiscal, eleito em assembleia geral, é composto por 3 associados.
2. Ao conselho fiscal compete fiscalizar os atos administrativos e financeiros da direção, fiscalizar as suas contas e relatórios, e dar parecer sobre os atos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas.
3. À forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.

Artigo 8.°
Admissão e exclusão

As condições de admissão e exclusão dos associados, suas categorias, direitos e obrigações, constarão de regulamento a aprovar pela assembleia geral.

Artigo 9.°
Extinção. Destino dos bens.

Extinta a associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afetados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objeto de deliberação dos associados.